• Liminar garante passe livre para passageiros com deficiência ou em tratamento ortopédico

Liminar garante passe livre para passageiros com deficiência ou em tratamento ortopédico

12 de setembro de 2017 \\ Geral

A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA, através da sua 1ª Regional, localizada em Feira de Santana, continua de olho no transporte público e nos direitos dos passageiros que dependem dos coletivos para transitarem pela cidade. A prova disso é que, após atuação da Defensoria, uma liminar garantiu mais um direito às pessoas que têm deficiência e que são economicamente carentes: agora, quem tiver limitações para se locomover ou esteja em tratamento ortopédico também terão direito ao passe livre no transporte.

De acordo com o defensor público Fábio Pereira, que atua na 1ª Regional da Defensoria, o requerimento foi realização através de Ação Civil Pública – ACP e estava relacionado ao conteúdo da Lei Municipal nº 2.397/03.

“O município não pode recusar a concessão de passe livre apenas pelo fato de que as doenças das pessoas com limitação para locomoção ou em tratamento ortopédico não se enquadram nesta Lei Municipal. O que deve ser feita é a avaliação se essas pessoas são consideradas com deficiência e se são carentes economicamente”, explicou o defensor Fábio Pereira.

Além desta liminar, a Defensoria Pública também já conseguiu outras liminares referentes à concessão de passe livre municipal. “Pessoas com transtorno mental, portadoras de HIV, anemia falciforme e câncer, por exemplo, também tiveram seus direitos de passe livre garantidos após a atuação da Defensoria”, enumerou a defensora pública Paloma Rebouças, que também atua na 1ª Regional – Feira de Santana.

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