• PL QUE PROPÕE SOBRE SERVIÇO VOLUNTÁRIO APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO

PL QUE PROPÕE SOBRE SERVIÇO VOLUNTÁRIO APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO

20 de setembro de 2017 \\ Geral

Na sessão ordinária desta quarta-feira (20), na Câmara Municipal de Feira de Santana, foi aprovado, o Projeto de Lei de nº 109/2017, de autoria do vereador e Líder do Governo Luiz Augusto de Jesus - Lulinha (DEM), que dispõe sobre o serviço voluntário no município de Feira de Santana. O PL foi aprovado em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, segue para ser votado em segunda discussão.

A proposta afirma, que considera-se serviço voluntário para fins desta Lei a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.

Ainda na matéria consta que o serviço voluntário não irá gerar vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

No PL contém, que o serviço voluntário será exercido mediante a celebração de Termo de Adesão entre a entidade pública ou privada e o prestador de serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

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