• SANCIONADA LEI QUE OBRIGA INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO DE INCINERAÇÃO PARA IMPEDIR OU RETARDAR APLICAÇÃO DE EXPLOSIVOS EM CAIXAS ELETRÔNICOS

SANCIONADA LEI QUE OBRIGA INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO DE INCINERAÇÃO PARA IMPEDIR OU RETARDAR APLICAÇÃO DE EXPLOSIVOS EM CAIXAS ELETRÔNICOS

22 de setembro de 2017 \\ Geral

Foi sancionada nesta sexta-feira (22), a Lei nº 104/2017, de autoria do vereador e Líder do Governo Luiz Augusto de Jesus – Lulinha (DEM), que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivos de segurança que retardem ou dificultem uso de explosivos em terminais de autoatendimento (Caixa Eletrônico) de instituições financeiras. A sanção foi publicada no Diário Oficial do Município.

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Mais uma Lei de autoria do vereador Lulinha relevante para a população Sancionada, Lei está que visa à implantação de equipamentos para retardar a ação dos bandidos nos ataques a Caixa Eletrônicos, que será uma importante aliada no combate a essa modalidade de crime, que cresceu no município de Feira de Santana, em virtude do descaso do Governo do Estado por falta de segurança pública. Recentemente, o caixa eletrônico da Caixa Econômica Federal instalado na Secretaria Municipal de Saúde, foi alvo de uma explosão durante a madrugada por bandidos fortemente armados.

Com o cumprimento da Lei pelas as instituições financeiras da cidade as ações dos meliantes serão coibidas, assim proporcionando mais tranquilidade aos usuários, diminuindo prejuízo à municipalidade e às instituições financeiras.

O edil Lulinha, salienta que a Lei é de suma importância e agradece ao prefeito pela sanção. “A explosão de caixas eletrônicos precisa ser coibida, sendo assim é preciso investir em novas ações e metodologias para reduzir a incidência dessa prática ilegal, com consequências bastante devastadoras, pois quando os bandidos explodem um Caixa Eletrônico colocam em risco a vida e a segurança das pessoas. A Lei chega para inibir a prática marginal. Agradeço o prefeito José Ronaldo por sancionar a Lei”, disse o autor.

Os dispositivos instalados em bancos oficiais e privados, caixas econômicas e associações de poupança e crédito, prestadores de serviços de terminais de autoatendimento, suas agências, subagências, seções, postos 24 horas e as instalações utilizadas especificamente para autoatendimento devem ser resistentes a esforço mecânico e não depender de controle elétrico ou eletrônico que possam ser desativados por interrupção de energia e os artefatos devem ser resistentes à tentativa de arrombamento com uso de marretas, cinzéis, pés de cabra ou instrumentos similares.

As instalações devem ser cumuladas com dispositivos de alarme, câmeras de filmagem e outras medidas de monitoramento, sendo facultado às instituições financeiras, aferindo-se a necessidade, disponibilizar seguranças ou vigilantes nos respectivos terminais de autoatendimento e caixas eletrônicos 24 horas, sendo assim gerando mais emprego e renda.

O estabelecimento financeiro que infringir o disposto nesta Lei fica sujeito à advertência, onde recebe a notificação para que se adeque no prazo de 15 dias; multa, se persistir a infração, no valor de R$ 10 mil reais, cobrada em caso de reincidência e interdição se, depois de transcorridos 30 dias úteis da aplicação da segunda multa, persistir a infração.


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