• ALBA: CAPITÃO ALDEN PROPÕE INSERÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS LEGAIS NO RG

ALBA: CAPITÃO ALDEN PROPÕE INSERÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS LEGAIS NO RG

25 de março de 2019 \\ Geral

O deputado Capitão Alden (PSL) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), para permitir a aglutinação das informações de outros documentos legais no RG. A inclusão desses dados na carteira de identidade – tais como a Carteira Nacional de Habilitação, Título de Eleitor e Certificado Militar – será obrigatória, desde que requerida pelo cidadão.

Da mesma forma, a medida vale para a inserção de tipo sanguíneo, a disposição de doar órgãos em caso de morte e condições particulares de saúde cuja divulgação possa contribuir para preservar a saúde ou salvar a vida do titular. argumenta o parlamentar.

Para o deputado, o Estado precisa oferecer alternativas para desburocratizar os serviços públicos e tornar os atos e procedimentos mais ágeis e transparentes.  “As demandas pela logística e celeridade do acesso aos dados pessoais têm sido de total interesse público. Atualmente, existem mais de vinte documentos de identificação. Garantir a possibilidade de agregá-los trará praticidade aos cidadãos e às demais instituições”, defendeu Alden.  

Pelo projeto, a autoridade pública expedidora do registro deve manter, em local visível e de fácil acesso ao público, cópia da Lei, cuja fiscalização do seu cumprimento e a aplicação das penalidades competem à Secretaria de Segurança Pública.

A proposta, destaca o deputado, evitará ainda fraudes e falsificações e corroborará com os órgãos de segurança pública na prevenção à prática destes crimes. Ele cita que legislações similares em São Paulo e Santa Catarina chegaram a ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu pela constitucionalidade.


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