• Aprovado PL que obriga implantação de sinalizador sonoro no interior dos ônibus do transporte coletivo

Aprovado PL que obriga implantação de sinalizador sonoro no interior dos ônibus do transporte coletivo

17 de outubro de 2017 \\ Geral

A Casa Legislativa aprovou, na manhã desta terça-feira (17), em segunda discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei de nº 116/2017, de autoria do vereador Luiz Augusto de Jesus – Lulinha (DEM), que dispõe sobre a implantação de sinalizador sonoro no interior dos ônibus do transporte coletivo urbano. A matéria recebeu uma Emenda do vereador Alberto Nery (PT). 

De acordo com o artigo 1º da proposição,  as empresas que operam o sistema do transporte coletivo urbano estão obrigadas a implantar sinalizador sonoro no interior dos ônibus, informando qual o destino do veículo quando o mesmo se aproximar de cada parada. 

 Porém, com a Emenda nº 01/2017, de autoria de Aberto Nery, o artigo 1º ficou com a seguinte  redação: “As empresas que operarem o sistema do transporte coletivo urbano, na modalidade BRT (Bus Rapid Transit),  estão obrigadas a implantar sinalizador sonoro no interior dos ônibus, informando qual o destino do veículo quando o mesmo se aproximar de cada parada nas estações”. 


O artigo 2º do PL diz que o descumprimento ao que dispõe a presente Lei acarretará à concessionária responsável multa no valor de 10 a 20 UFMs – Unidade Fiscal do Município. 

Conforme o artigo 3º, as concessionárias abrangidas por esta Lei terão prazo de 90 dias para se adequarem à presente norma. 

 Já o artigo 4º ressalta que o Poder Executivo regulamentará a presente Lei no eu for julgado necessário à sua execução. 

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