• CMFS: PL propõe 13º salário para agentes políticos municipais

CMFS: PL propõe 13º salário para agentes políticos municipais

06 de dezembro de 2017 \\ Política

Na  sessão legislativa desta quarta-feira  (06), foi  aprovado, em primeira discussão e por unanimidade  dos presentes, o Projeto de Lei de nº 232/2017, de iniciativa da Mesa Diretiva, que dispõe sobre o direito a percepção de remuneração  de remuneração referente ao décimo terceiro salário nos termos desta Lei, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal, exarada no Recurso Extraordinário de n° 650.898, com declarada Repercussão  Geral, e do Parecer Normativo de 14/2017, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, para os ocupantes do cargo de prefeito, vice-prefeito, vereador e secretário do município de Feira de Santana. 

 Além do subsidio mensal, o prefeito, vice-prefeito, vereadores e Secretários municipais receberão o décimo terceiro salário correspondente a 1/12 (um doze avos) do subsidio a que fizer jus no mês de dezembro no respectivo ano. 

 As despesas decorrentes desta Lei correrão par conta da verba do orçamento do respectivo ano. 

 Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

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