• Devedores não serão inscritos na dívida ativa durante Estado de Calamidade em vigência

Devedores não serão inscritos na dívida ativa durante Estado de Calamidade em vigência

09 de abril de 2020 \\ Geral

A Câmara Legislativa do DF aprovou em primeiro turno, nesta quarta-feira (08), o Projeto de Lei Complementar 37/2020 que propõe a suspensão da inscrição de débitos de impostos (inclui também outros débitos diferentes de impostos) na dívida ativa e do ajuizamento de ações de execução fiscais.

A proposta abrange taxas impostos como IPTU, IPVA, taxas do Detran, DER, taxas de feiras, taxas da Agência de Fiscalização (Agefis), imposto sobre serviço (ISS), entre outros. Os juros e multas por esse período, com exceção de quem foi condenado por improbidade ou crime fiscal, também serão suspensos. Caso seja aprovado, a nova regra impedirá também a inclusão do nome dos contribuintes em cadastros de mal pagadores, como o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e o Serasa e protesto em cartório.

Segundo o autor do projeto, o distrital Eduardo Pedrosa (PTC), o adiamento dessas cobranças deverá valer enquanto o Estado de Calamidade Pública, aprovado recentemente pelo Parlamento local, se mantiver. A medida foi solicitada pelo governador Ibaneis Rocha (PMDB) para facilitar ações de enfrentamento ao coronavírus.

“Queremos resguardar os cidadãos. Todos estamos sofrendo com essa pandemia e muitos poderão estar sujeitos a terem de se defender por não eventualmente não ter condições de honrar esses pagamentos em razão das restrições impostas pelas medidas de preventivas à contaminação da comunidade”, afirma.

O parlamentar entende, ainda, que a aprovação da proposta terá um impacto importante na economia das pessoas, considerando que uma parcela importante da população local terá seus rendimentos mensais diminuídos ou terão dificuldades de acessar órgãos e bancos para fazerem pagamentos, e especialmente terão dificuldade para se defenderem no tribula ou junto a órgãos públicos que estão quase todos em regime de tele trabalho. “Estamos fazendo tudo o que está ao nosso alcance para buscar minimizar os impactos dessa pandemia na vida das pessoas do DF”, disse o parlamentar. Fonte: Jornal de Brasília 




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