Tribunal de Justiça nega liminar à Prefeitura de Feira, em novo recurso contra emendas da Lei de Diretrizes Orçamentárias

04 de outubro de 2022 \\ Geral

Em mais uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia, publicada recentemente, é reconhecido direito à Câmara de Feira de Santana, relativo a processo movido pela Prefeitura contra decisão do plenário da Casa da Cidadania. Através de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o prefeito Colbert Martins Filho buscava a  concessão de liminar para anular a promulgação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano, pelo presidente Fernando Torres (PSD). O Governo discorda de várias emendas apresentadas pelos vereadores e  inseridas ao dispositivo que norteia a Lei Orçamentária Anual.  

 

O argumento do Executivo, quanto a possíveis ilegalidades na atuação da Câmara em relação as emendas aprovadas à LDO, não foi acolhido pelo Tribunal de Justiça, que indeferiu a Medida Cautelar Provisória (liminar) proposta. Segundo a decisão, assinada pelo desembargador-relator José Alfredo da Silva, "analisando as emendas parlamentares citadas pelo requerente como inconstitucionais, depreende-se que foram elas elaboradas com base no poder que detém o Legislativo, dentro dos limites constitucionalmente estabelecidos, não se verificando  com esse procedimento qualquer ingerência nas atribuições próprias do Executivo, vendo-se preservado o princípio da independência entre os poderes".

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