Desmontar o serviço público e o Estado fragiliza o Brasil frente aos desafios do desenvolvimento do mundo moderno!

28 de outubro de 2021 \\ Geral

É do conhecimento de todos que está tramitando na Câmara dos 

Deputados a Proposta de Emenda à Constituição da Reforma Administrativa 

(PEC 32/2020) que, caso seja aprovada, fragiliza as relações de trabalho com 

os servidores públicos.

Há os que afirmam por aí que a reforma não será para retirar direitos ou 

demonizar servidor, mas sim, para eliminar privilégios e distorções que 

porventura existam em setores da administração pública.

Mas, a verdade é que a PEC 32, encaminhada ao Congresso Nacional 

recentemente pelo governo Jair Bolsonaro, não afeta em nada os rendimentos e 

a carreiras dos que ganham rendimentos muito superiores a previsão 

constitucional.

Portanto, a primeira coisa que se deve ter em mente quando se fala de 

PEC 32 é que essa reforma do ministro Paulo Guedes não tem como objetivo 

modernizar ou remodelar o serviço público no nosso país. Ou alguém acha que 

diminuindo o número de funcionários em área carentes como saúde e educação, 

que são sempre os alvos dos cortes, vai resolver o problema de um suposto 

inchaço da máquina do Estado? A PEC 32 é mais uma narrativa falsa, como 

tantas outras que alimentaram a caminhada fake do Presidente e seus aliados.

Concordo e reitero meu posicionamento para que esse debate seja levado 

à sociedade e que seja amplamente discutido. Afinal, lá na frente, caso a reforma 

seja aprovada, é o cidadão brasileiro e não apenas o servidor público que vai 

sofrer os impactos.

Para complicar ainda mais, o modus operandi do Congresso é por demais 

moldado na burocracia, justamente para que não exista nenhum espaço para 

uma discussão democrática, e sim, para imposição. E desta forma o servidor 

acaba sempre sendo demonizado de maneira generalizada, fazendo com que 

esqueçam que não é todo mundo igual não só na escala salarial, como também, 

no tipo de trabalho. Desta forma, não há necessidade alguma de reduzir funcionários nas áreas carentes do serviço público. E tais áreas carentes são 

principalmente educação, saúde e setores estratégicos da função primária do 

Estado. Por que, então, não destinar todo esse dinheiro gasto com a burocracia 

das instituições ditas democráticas para melhorar salário de professores, 

profissionais da saúde, assistentes sociais, agentes comunitários de saúde e de 

endemias dentre outros? Justamente aqueles que estão na linha de frente, que 

trabalham dia e noite, que põem a mão na massa e que são sempre cobrados, 

mas quase nunca lembrados quando se trata de melhorias e benefícios.

A mídia insiste em dizer que se trata de uma proposta importante para 

que haja o equilíbrio das contas públicas, mesmo que para ela ainda não seja o 

modelo ideal, já que, de acordo com o discurso do Governo, a PEC não atinge

os atuais servidores, apenas os que vierem a ser contratados, uma vez que 

redução do salário inicial e flexibilização da estabilidade no emprego só serão 

aplicados nas futuras contratações, não cabendo aplicação aos atuais 

servidores. Desta forma, dizem, não há o enxugamento rápido do Estado. Não 

falam que pagar os serviços da dívida a banqueiros é mais prioritária para esse 

governo do que fornecer computadores, absorventes para adolescentes pobres.

O fato é que a PEC 32 deixa a estabilidade do servidor concursado 

ameaçada e a fragilização da estabilidade ocorre porque foram aumentadas as 

formas de demissão, como por exemplo demissão por obsolescência e por 

decisão colegiada, caso o governo necessite promover cortes de gastos. Mas 

não podemos esquecer, repito, que a mesma proposta deixa de fora servidores 

públicos privilegiados que ganham acima do teto, com inúmeras gratificações -

“penduricalhos”. A esses continuam garantidos os mesmos privilégios, salários 

e pensões muitas vezes milionárias.

O que está por trás disso é a ideia de que com o enfraquecimento do setor 

público e das estatais as privatizações sejam facilitadas.

A PEC 32, se aprovada, diminuirá o número de trabalhadores estáveis e 

estatutários promovidos por concurso público, que vão passar a ingressar por 

meio da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que também está em 

desconstrução. Além de fragilizar o poder legislativo, atribui ao Presidente da 

República prerrogativas desproporcionais. Já em relação às carreiras típicas de

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